Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus ou no respectivo recurso ordinário. ... ()
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