Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aquisição de mercadorias. Empresa inidônea pelo fisco. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de nulidade do AIIM 4.028.206-5, em razão da alegada boa fé na aquisição de mercadorias provenientes de empresa declarada inidônea pelo fisco. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, negado provimento. ... (Continua)