Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal militar. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Revisão criminal já ajuizada. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambi guidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)