Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Writ substitutivo de revisão criminal. Instrução deficiente. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)