Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado descumprimento da decisão da corte estadual que deferiu a medida liminar. Novo Decreto prisional lavrado pelo Juiz de primeiro grau. Via processual inadequada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ analisar eventual descumprimento de decisão da Corte estadual que deferiu a tutela de urgência no habeas corpus lá impetrado, devendo a questão ser veiculada na via processual adequada. ... (Continua)