Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Error in procedendo. Não- ocorrência. Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Reapreciação do mérito. Questão anteriormente decidida. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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