Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.