Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. IPI. Redução de alíquota. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, « O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a uma conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/6/2023). ... (Continua)