Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Desistência imotivada do promissário-comprador. Restituição parcial. Devolução dos valores pagos. Retenção de até 25% por parte da vendedora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)