Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem foi feita baseada em denúncia anônima sem qualquer investigação prévia que justificasse a abordagem policial, estando o acordão prolatado na origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)