Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de atualidade. Salário-educação. Produtor rural com registro de cnpj. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.

1 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. Tal exigência não foi comprovada, haja vista que os acórdãos dos REsps 711.166/PR e 842.781/RS, indicados como paradigmas, foram proferidos, respectivamente, em 4 de abril de 2006 e 13 de novembro de 2007. Portanto, há mais de dezesseis anos e desrespeitando o art. 266 do RISTJ, segundo o qual: «Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(…) (grifamos). Cito precedentes: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 10.10.2022; e AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 28.9.2021. ... (Continua)