Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação pessoal. Setnença condenatória. Réu solto. Questão apreciada em writ anterior. Reiteração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a questão alvo da presente impetração não foi objeto de conhecimento pela Corte a quo, porque se tratava de mera reiteração de writ anterior, no qual foi devidamente afastada a nulidade suscitada pela defesa, uma vez que a intimação do réu solto se deu em conformidade com os preceitos legais. ... (Continua)