Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Data da Portaria demissória. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)