Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Negativa de seguimento do recurso especial. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Dessa forma, qualquer impugnação à tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada por meio da interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... (Continua)