Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Orientação do STJ em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF (Tema 1.047), sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.. ... (Continua)