Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Prática de novo fato definido como crime. Ausência de revogação do benefício. Apenado que continuou a executar a condenação em sua residência. Consideração do tempo como pena cumprida. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de falta grave durante a execução não se dá de forma automática, mas pressupõe decisão judicial, precedida de apuração conforme o devido processo legal. ... (Continua)