Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro que tinha ciência do processo. Prazo de 5 dias contados da arrematação. Não observância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. ... (Continua)