Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de irradiação ionizante. Supressão. Ato único de efeitos concretos. Ocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual « o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ. « ( AgInt na AR 5.197/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). Precedentes. ... (Continua)