Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo de não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17-B, incluído pela Lei 14.230/2021.

1 - A nova regra legal admite o acordo de não persecução cível, no âmbito das condutas qualificadas como de improbidade administrativa, desde o momento da investigação até a fase de execução da sentença. ... (Continua)