Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prequestonamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/2021). ... (Continua)