Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal em via pública. Caso concreto. Atuação pautada em tirocínio policial. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes desta corte. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - No tocante à busca pessoal, este STJ tem se posicio nado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da fundada suspeita para abordagem policial com base apenas em denúncia anônima (não confirmada por outros elementos colhidos ou pela existência de flagrante delito) ou em pura e simples intuição policial (desprovida de demais indicativos do cometimento de crime). Nesse contexto, o mero nervosismo do acusado ou a simples fuga também não configuram atitude suspeita, tudo o que deve ser aferido no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)