Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus aqui ajuizado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)