Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). ... (Continua)