Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Descabimento. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)