Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estelionato. Vício na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos. Regularização no prazo assinalado. Não ocorrência. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, vício que não foi sanado no prazo assinalado pela Presidência do STJ, revela- se correta a decisão que não conheceu do recurso. Súmula 115/STJ. ... (Continua)