Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel - seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote