Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI recuperável. Não configurada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)