Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, «no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. Precedentes: REsp. 1.518.887, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.12.2014". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28.6.2017). ... (Continua)