Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Órtese craniana para o tratamento de braquicefalia. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio de órtese craniana para o tratamento de braquicefalia posicional (CID 10Q67.3), em razão de assimetria da estrutura óssea craniofuncional. ... ()
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