Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente de alegada inobservância do CPP, art. 226, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)