Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia, não conhecendo do recurso por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por não ter o acórdão embargado apreciado o mérito da controvérsia, pois a Turma não conheceu do recurso, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)