Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Nulidade. Expedição de cartas precatórias para oitivas de testemunhas da defesa e acusação. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,6ª T. DJe de 11/5/2020) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 663.280/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) ... (Continua)