Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário e processual civil. CPC/73. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível representa erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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