Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilha costeira sede de município. Transferência de domínio para o município. Gleba rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio. Acórdão combatido. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de comprovação da propriedade da União. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O ac órdão prolatado pelo Tribunal de origem possui fundamento constitucional autônomo, não tendo sido interposto o devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)