Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o óbice. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões suscitadas pela defesa do paciente não foram analisadas pelo Tribunal a origem, de forma que esta Corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. ... (Continua)