Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 129, § 13 e 155, ambos do CP. Pleito de não submissão ao exame de insanidade mental. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva de não submeter o paciente à realização de exame de insanidade mental, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)