Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Tema 1.199 da repercussão geral. Juízo de retratação.
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de eventual restituição à origem, para juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral. ... ()
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