Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Recorrente pronunciado. Custódia cautelar subsistente há mais de 7 (sete) anos. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Demora excessiva. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que, diante do tempo de subsistência da prisão cautelar, constata-se a probabilidade de adequação jurídica da tese sustentada em favor do Réu, à luz do princípio constitucional disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. ... (Continua)