Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Guia do preparo. Irregularidade no preenchimento. Deserção caracterizada. Provimento negado.

1 - Verifica-se que o recurso e m mandado de segurança foi protocolado sem a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Antes da intimação para o recolhimento em dobro, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte recorrente juntou a guia e o comprovante de pagamento, no entanto, de forma simples. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o preparo. ... (Continua)