Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Mercadoria para revenda. ICMS-st. Pis/confins. Compensação de valores não creditados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pis/paseb e confins. Base de cálculo ICMS-st. Não cumulação. Composição de valor de bens e serviços. Creditamento. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Maria, objetivando o reconhecimento do direito de «apurar créditos de PIS/COFINS sobre as mercadorias adquiridas para revenda do valor pago de ICMS-ST destacado na nota fiscal, bem como a declaração do direito à compensação dos valores eventualmente não creditados de PIS e COFINS a esse título, dentro do prazo prescricional de 5 anos e no curso da demanda. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)