Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Progressão funcional. Existência de fundamentação constitucional não impugnada mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido resolveu a lide com base em fundamentos constitucionais (Princípio da Isonomia e CF/88, art. 5º) e infraconstitucionais, situação que desafia o manejo não só do recurso especial, mas também do recurso extraordinário. Entretanto, a parte recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário «. ... (Continua)