Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Bem avaliado em R$ 70,20 (setenta reais e vinte centavos). Fato cometido em 2018. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, embora o valor da res furtiva não seja expressivo, os vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social na ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada não se mostram presentes, pois se trata de agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio. Precedentes desta Corte. ... (Continua)