Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem a autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (tema 490/STF). Retratação.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, questionando a aplicação da Resolução 3.166/2001, editada pelo Secretário da Fazenda de Minas Gerais, para combater a guerra fiscal com outras unidades da federação, precisamente quanto à concessão de incentivos fiscais no estado de origem sem a necessária aprovação no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. ... (Continua)