Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legislação estadual. Vício de iniciativa. Enfoque constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/22015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)