Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação a diversos dispositivos de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Não observância. Apelação não conhecida.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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