Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Veículo automotor. Confissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a violação do art. 92, II e parágrafo único, do CP, carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pela Corte de origem sob o viés apresentado pela parte embargante, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)