Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com indenização por danos materiais. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com indenização por danos materiais. ... (Continua)