Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Interpretação de direito local. Im possibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local ( art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 ), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)