Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Violação do princípio da congruência não configurada. Acordão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se for o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)