Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Documento extraído do site oficial do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional federal. Documento válido à comprovação da tempestividade recursal.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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